O Brasil coleciona uma série de índices surpreendentes e vexatórios, nas mais diferentes áreas. No setor imobiliário, em pleno século XXI, vivemos ainda na era da terra sem-lei. Cerca de 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade, segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com dados de 2019. A irregularidade mais comum é a falta de escritura, que atinge metade dos 60 milhões de domicílios urbanos no país.
Um imóvel irregular é aquele que não tem registro ou que seu registro ainda não foi atualizado dentro da sua realidade de área ou com relação aos proprietários, por exemplo. O registro do imóvel está previsto em lei própria, a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). Segundo ela, tudo o que se refere ao imóvel deve ser lançado na matrícula, que é o ato final da documentação, após escritura. Nessa matrícula são registradas todas as informações daquele imóvel em um só número, como alterações de propriedade, doação, retificação de área, impedimentos, penhoras, registros de partilha, bem como informações sobre os proprietários etc.
As causas da quantidade absurda de irregularidades registradas no país são diversas. O problema remonta aos primórdios do Brasil, com uma regularização fundiária confusa que se desenvolveu de forma retalhada, com sistemas que não integram todo o território nacional, passando por ausência de políticas públicas, desinformação das pessoas e ilegalidades na comercialização.
As consequências do cenário de terra sem-lei são enormes, a começar pelos prejuízos econômicos, uma vez que os Municípios ou a União deixam de arrecadar impostos como IPTU, ITBI e IR. Para as empresas e pessoas físicas, a bagunça afeta diretamente a transmissão da propriedade, impedindo ou dificultando os atos de compra e venda, doação ou mesmo impossibilitando oferecer o imóvel em garantia para um empréstimo.
De tempos em tempos, autoridades fazem promessas de tentar reduzir esse alarmante índice de informalidade. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a lei de regularização imobiliária está em vigor no município desde janeiro de 2020, permitindo a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014. Com essa medida, a expectativa das autoridades é a de regularizar aproximadamente 750 000 imóveis, entre residenciais e comerciais. O prazo para solicitar o certificado foi prorrogado até dezembro de 2023.
Independentemente de políticas de incentivo promovidas pelo poder público, a situação irregular de um imóvel pode ser resolvida, muitas vezes, de forma rápida e sem muita burocracia, pois hoje contamos com a modernização dos cartórios de registros de imóveis que permite muito mais celeridade no processo, além da assessoria de profissionais cada vez mais especializados para resolver as questões imobiliárias.
